– A outorga de recursos hídricos é a concessão emitida pelo órgão estadual ou federal para o uso da água em atividades que possam provocar alteração das condições naturais do corpo d’água. Essa concessão é emitida a partir do cumprimento de determinadas exigências impostas pelo órgão publico ao usuário do corpo hídrico.
O objetivo principal da outorga é garantir o uso sustentável da água, de maneira que nenhum usuário seja prejudicado pelo uso indevido do recurso hídrico. Além de garantir a proteção das hidrografias, a outorga também protege o direito dos usuários outorgados em situação de conflito pelo uso da água.